Luís Montenegro, primeiro-ministro, apresentou pedidos de oposição à consulta pública das suas declarações de rendimentos.

Como resultado, o acesso a essas informações encontra-se suspenso até que o Tribunal Constitucional tome uma decisão definitiva, segundo anunciou esta terça-feira a Entidade para a Transparência. A revelação dos pedidos foi feita pelo jornal Correio da Manhã e posteriormente confirmada pela Entidade da Transparência (EpT) à agência Lusa, através de resposta escrita a um pedido de esclarecimento relativo às declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos do atual chefe do Governo.

De acordo com a Entidade da Transparência, os requerimentos apresentados estão sujeitos a sigilo. A EpT limitou-se a confirmar que o primeiro-ministro solicitou oposição à consulta pública, acrescentando que tanto esses pedidos como o acesso às suas declarações aguardam análise do Tribunal Constitucional, sem que haja, para já, uma data definida para a conclusão do processo.

“A decisão de alguns dos pedidos de oposição às declarações únicas apresentados pelo senhor primeiro-ministro está dependente da apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da ação de impugnação das deliberações da Entidade para a Transparência, a qual possui, nos termos do n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, efeitos suspensivos”, lê-se na resposta.

A EpT reforça que a legislação aplicável ao exercício de funções públicas e cargos políticos contempla a possibilidade de oposição à divulgação de declarações, sobretudo em casos que envolvam “interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada”.

Até que haja uma decisão final, “o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos”. Actualmente, informa ainda a EpT, essas declarações estão marcadas com o ícone de um cadeado na plataforma eletrónica da entidade, na secção de acesso público. Cada uma é acompanhada pela seguinte mensagem: “Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada.”

Na plataforma da Entidade, é possível verificar que Luís Montenegro apresentou oposição à consulta pública de todas as declarações submetidas até ao momento. Estas abrangem os cargos que ocupou como primeiro-ministro no anterior Governo, presidente do PSD em dois mandatos, conselheiro de Estado e deputado.