A Assembleia da República aprovou, na quarta-feira, 16 de Julho, um novo pacote legislativo em matéria de imigração, após um processo acelerado que decorreu ao longo de apenas dezasseis dias úteis.

Entre as principais alterações constam a revisão da Lei de Estrangeiros, o endurecimento dos critérios para aquisição da nacionalidade portuguesa e a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), um novo organismo da Polícia de Segurança Pública (PSP) que ficará encarregado da fiscalização da permanência de cidadãos estrangeiros e da gestão operacional de processos de expulsão em caso de situação documental irregular.

No que respeita à naturalização, o novo regime prevê o aumento do tempo mínimo de residência legal exigido para requerer a nacionalidade portuguesa, passando de cinco para seis anos. Esta alteração vem acompanhada da manutenção dos requisitos já existentes, como o domínio básico da língua portuguesa e a inexistência de antecedentes criminais graves, sendo justificada pelo Governo como uma forma de promover uma integração mais sólida e prolongada dos estrangeiros no país.

Também o reagrupamento familiar passa a estar sujeito a regras mais exigentes. A nova legislação determina que apenas após um ano de residência legal e contínua em território nacional é possível solicitar a entrada de familiares, substituindo o anterior prazo de seis meses. Para além disso, são agora exigidos comprovativos de rendimentos mais elevados — equivalentes a 120 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS) por membro do agregado familiar — e a demonstração de condições habitacionais consideradas adequadas.Estas medidas têm gerado reacções diversas.

Enquanto o Executivo defende que o pacote legislativo representa um reforço necessário do controlo migratório e uma melhoria na capacidade de resposta das autoridades, várias organizações da sociedade civil, nomeadamente ligadas à defesa dos direitos dos migrantes, alertam para as possíveis consequências sociais das novas exigências.

Destacam, em particular, os impactos sobre comunidades já estabelecidas no país, como a brasileira, actualmente a maior população estrangeira residente em Portugal, que poderá ser das mais afectadas pelas alterações ao enquadramento legal.