O Governo aprovou a proposta de revisão da legislação laboral, integrada na reforma “Trabalho XXI”, e enviou o diploma para apreciação na Assembleia da República.

O objectivo apresentado pelo Executivo é modernizar o mercado de trabalho, aumentar a produtividade, melhorar salários e adaptar as regras laborais à economia digital.

Entre as principais alterações está o alargamento dos contratos a termo. A proposta prevê que os contratos a termo certo possam passar a ter a duração máxima de três anos, enquanto os contratos a termo incerto poderão chegar aos cinco anos. O Governo pretende ainda voltar a permitir este tipo de contratação para jovens e desempregados de longa duração. Outra das medidas mais discutidas é o regresso do banco de horas por acordo individual, permitindo que trabalhador e empregador ajustem o horário até ao limite de duas horas por dia e 150 horas por ano. As horas acumuladas terão de ser gozadas no prazo previsto ou pagas com acréscimo.O pacote laboral também inclui mudanças nos despedimentos, no teletrabalho, no trabalho suplementar, no lay-off, na transmissão de estabelecimento, no recurso ao outsourcing e no trabalho através de plataformas digitais. Está ainda prevista a introdução de regras sobre o uso de algoritmos e inteligência artificial em decisões laborais, como recrutamento e avaliação de trabalhadores. Na área da família, a proposta prevê medidas de conciliação, incluindo alterações à licença parental, reforço da licença do pai e a possibilidade de jornada contínua para pais e avós de crianças até aos 12 anos, mediante acordo com o empregador. Apesar de o Governo defender que a reforma traz mais flexibilidade, competitividade e adaptação às novas formas de trabalho, o pacote laboral tem sido alvo de fortes críticas.

Entre os pontos mais contestados estão o possível aumento da precariedade, o alargamento dos contratos a termo, o regresso do banco de horas individual, a maior facilidade no recurso ao outsourcing, as alterações nos despedimentos e o risco de enfraquecimento da contratação colectiva.

Também há críticas ao eventual aumento do poder das empresas na organização dos horários e dos vínculos laborais, bem como às mudanças nas regras da greve e dos serviços mínimos em sectores considerados essenciais.

O diploma segue agora para discussão parlamentar, onde poderá ainda sofrer alterações antes de uma eventual aprovação final.