A Ministra do Mar, Ana Paula Vitorino garantiu na Comissão de Agricultura e Mar, na Assembleia da República, que não existirão mudanças ao regime jurídico do trabalho portuário aprovado pelo Executivo anterior devido a imposição da Troika e que o PS apoiou.  Ana Paula Vitorino declarou que “o Governo não vai alterar a lei do trabalho portuário”, explicando que tal se trata “de uma adaptação à legislação comunitária”. Terá afirmado nessa mesma comissão : “Não, não vamos alterar a lei do trabalho portuário [Lei n.º 3/2013]”.