O Governo constituiu uma nova comissão para identificar as áreas sob jurisdição portuária que poderão passar para a gestão do Município de Sines. A estrutura substitui a comissão criada em janeiro de 2025 e dará continuidade ao processo de transferência de competências para a autarquia.
A decisão consta do Despacho n.º 12672/2026, publicado em Diário da República a 19 de outubro. O trabalho incidirá sobre áreas portuárias e marítimas e espaços urbanos destinados ao desenvolvimento turístico e económico que não estejam afetos à atividade portuária. A comissão será coordenada por Pedro do Ó Ramos, presidente do conselho de administração da APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, em representação dos secretários de Estado das Infraestruturas e das Pescas e do Mar. Integram também a estrutura o presidente da Câmara Municipal de Sines, Álvaro Beijinha, e Álvaro Araújo, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, indicado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. Os restantes membros são Joaquim Roberto Pereira Grilo, vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, em representação do ministro da Economia e da Coesão Territorial, e Bruno Marcelo, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
A nova comissão terá de elaborar um relatório que identifique os espaços abrangidos, os bens associados e as eventuais infraestruturas e recursos a incluir no processo. Esse levantamento servirá de base à preparação de um protocolo entre a autoridade portuária e o Município de Sines, através do qual será concretizada a transferência das responsabilidades de gestão.
O procedimento enquadra-se no regime de descentralização previsto no Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, e resulta da manifestação de interesse e da aceitação destas competências por parte da autarquia. O despacho revoga a decisão que criou a anterior comissão, através do Despacho n.º 1013/2025, sem indicar os motivos da substituição ou os trabalhos entretanto realizados. Também não identifica os espaços concretos que poderão passar para a gestão municipal nem fixa uma data para a conclusão do processo.
